Código de Defesa do Consumidor: 29 anos protegendo os seus direitos

Código de Defesa do Consumidor: 29 anos protegendo os seus direitos

“Código de Defesa do Consumidor: 29 anos protegendo os seus direitos”, artigo escrito pelo deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP)

Neste dia 11 de setembro comemora-se 29 anos da Lei n° 8.078 de 1990, o Código de Defesa do Consumidor. Visando o estabelecimento de uma legislação para proteção do cidadão brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor foi um passo inicial das conquistas dos consumidores, um marco para cidadania, pois de forma inovadora, trouxe consigo um suporte extremamente eficiente para preservar interesses do consumidor e do equilíbrio que deve presidir as relações de consumo.

Deputado federal em meu sexto mandato, continuo fazendo da defesa dos direitos do cidadão e da qualidade nos serviços públicos a minhas principais bandeiras. Como autor de leis de proteção dos direitos do consumidor e membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor, participo de muitas audiências públicas ali realizadas, sempre com o intuito de ouvir a sociedade civil, para depois exigir providências dos órgãos competentes.

A fim de preservar os seus direitos existem diversos órgãos públicos que tem por objetivo auxiliar o consumidor, como por exemplo, os PROCONS, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Inmetro, o Ipem, a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, as Agências Reguladoras e as Delegacias do Consumidor, além de outros órgãos e entidades civis de defesa do consumidor, institutos específicos da área, como o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, do qual sou fundador. Todo aquele que se considerar vítima de abuso ou se sentir lesado de alguma forma pode, e deve, ir em busca de auxílio. As chances de as partes entrarem em acordo são bastante altas.

Os ganhos, porém, são de todos. Ao se dirigir a quaisquer destes órgãos ou institutos, o cidadão exerce também um papel educativo, para que outros cidadãos não precisem fazê-lo, a exemplo do que ocorre na Patrulha do Consumidor, quadro que apresento semanalmente na Record TV e já ajudou milhares de pessoas em todo o país.

Há 29 anos o Código de Defesa do Consumidor vem se aprimorando e se fortalecendo. Graças às proposições legislativas que criamos no Congresso Nacional e o complementam e, em maior grau, por conta da gradativa conscientização dos cidadãos que são o seu público-alvo, o nosso CDC tem sido apontado como uma das melhores e mais avançadas legislações do mundo, tendo até servido de parâmetro para a elaboração do Código Latino Americano de Defesa do Consumidor e do Usuário, do qual fui autor e presidente da Comissão que o aprovou.

O Brasil mudou. Mudou para melhor, e me orgulho em dizer que a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 contribuiu fortemente para isso. Agora, nos cumpre continuar o trabalho, ouvindo, debatendo e aperfeiçoando o processo de conscientização das pessoas.

*Celso Russomanno é deputado federal pelo Republicanos-SP

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