A norma vai deliberar e fiscalizar as ações de promoção, inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Publicado em 5/11/2014 - 00:00
Curitiba (PR) – O vice-presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade, vereador Valdemir Soares (PRB-PR) comemorou a aprovação de uma proposta que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD). A norma revoga a Lei Municipal 8.126/1993 (política municipal voltada aos interesses da pessoa com deficiência) e vai deliberar e fiscalizar as ações de promoção, inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
O colegiado terá a função de acompanhar a elaboração do planejamento orçamentário municipal e de leis atinentes a essa população, de receber denúncias ou representações sobre o desrespeito aos direitos assegurados por lei, e de convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O órgão será composto por 18 membros: nove representantes do poder público, seis ligados às entidades ou organizações que atuam na defesa ou no atendimento da PcD, e três pessoas com deficiência. Cada vaga terá um titular e um suplente. O mandato é de dois anos e a eleição do presidente e vice-presidente respeitará a alternância entre as representações. A participação no conselho não será remunerada.
“O plenário foi unânime e com muito trabalho Curitiba vai ser modelo em acessibilidade. É extremamente pontual e necessária a participação da Comissão de Acessibilidade neste processo. Propomos, ainda, o aumento de recursos de 5% para 10% o percentual mínimo de repasse da arrecadação bruta do EstaR (Estacionamento Regulamento) para o Fundo de Apoio ao Deficiente (FAD). É importante que a comissão, pela responsabilidade que tem, participe da adequação deste conselho, para a execução desta lei”, disse o parlamentar.
Texto: Ascom – vereador Valdemir Soares, com informações da Câmara Municipal de Curitiba
Edição: Laize Andrade / Agência PRB Nacional
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