Proposta do vereador Estevão Nogueira exige a divulgação da proibição de venda casada de produtos ou serviços em estabelecimentos bancários ou similares em Limeira (SP)
Publicado em 8/11/2018 - 00:00
Limeira (SP) – A Câmara Municipal de Limeira aprovou, por unanimidade, projeto de lei do vereador Estevão Nogueira (PRB) que exige a divulgação da proibição de venda casada de produtos ou serviços em estabelecimentos bancários ou similares.
A proposta determina que os estabelecimentos bancários ou similares devem afixar placas em locais visíveis e de fácil visualização com os dizeres: “É proibido condicionar a abertura de contas, concessão de crédito, ou fornecimento de qualquer outro serviço à aquisição de outro produto ou serviço desta instituição”.
Ainda de acordo com o texto, a inobservância do disposto no projeto por parte do estabelecimento poderá acarretar em procedimento administrativo junto aos órgãos competentes do município e que a Prefeitura regulamentará as penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento da nova legislação.
Segundo o autor, o objetivo da proposta é contribuir para a transparência nas relações de consumo e respeito aos clientes de instituições bancárias do município. “Infelizmente, são cada vez mais comuns os relatos de pessoas que ao necessitarem de algum serviço bancário acabam sendo convencidos a adquirirem outros produtos e serviços pela falsa impressão. Às vezes, dolosamente causada pelo atendente de que a concessão do primeiro depende da aceitação do segundo”, explicou Estevão no texto.
Ainda de acordo com Estevão, é necessário estabelecer medidas para proteger o consumidor desse tipo de situação. “A presente proposição procura criar um meio simples, porém eficaz, de alertar os clientes sobre seus direitos, com o objetivo de que manifestem suas vontades da maneira mais consciente possível”, afirmou Estevão Nogueira.
Texto: Agência PRB Nacional, com informações da Ascom – vereador Estevão Nogueira
Foto: Cedida
Eu repórter republicano
Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal PRB? É muito simples. A Agência PRB Nacional disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@prb10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.