Iniciativa obriga as repartições públicas a afixar cartazes divulgando o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma para utilização em atos administrativos
Publicado em 8/4/2019 - 00:00
Irecê (BA) – A câmara municipal aprovou, na quinta-feira (4), projeto de lei do vereador Toinho do Judô (PRB) que obriga as repartições públicas a afixar placas ou cartazes divulgando o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos no município.
A proposta, segundo Toinho, visa cumprir lei federal sancionada em 2018, dispensando a autenticação de cópias e não exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo.
Com a medida, as repartições públicas deverão fazer o reconhecimento de documentos mediante a apresentação dos documentos originais não exigindo do usuário o reconhecimento de firma autenticado em cartório, sem gerar gastos desnecessários, destaca o projeto.
Segundo o vereador do PRB, embasado na lei federal, seu projeto vem favorecer a população, uma vez que isenta aos mesmos a necessidade de pagar por autenticações por muitas vezes desnecessárias. “Este projeto tem um papel importante na informação ao usuário sobre os seus direitos. É meu dever não permitir que as pessoas sejam lesadas e fazer cumprir a lei. Se a lei federal nos assegura que o reconhecimento de firma não necessita ser somente em cartório. Devemos praticá-la não permitindo sermos prejudicados”, afirmou Toinho do Judô.
O projeto aguarda sanção do prefeito para ser transformado em lei.
Texto: Agência PRB Nacional, com informações e fotos da Ascom- vereador Toinho do Judô
Eu repórter republicano
Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal PRB? É muito simples. A Agência PRB Nacional disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@prb10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.