Projeto de Rinaldi Digilio quer proibir que corruptos virem nomes de ruas em SP

Projeto de Rinaldi Digilio quer proibir que corruptos virem nomes de ruas em SP

De autoria do vereador Rinaldi Digilio (PRB), a proposta altera a Lei Municipal nº 14.454/2007, que trata da denominação de logradouros públicos municipais

São Paulo (SP) – Pessoas condenadas por crimes contra a administração pública em geral não poderão virar nomes de ruas, avenidas ou de equipamentos públicos na cidade de São Paulo. Pelo menos é o que prevê o Projeto de Lei nº 695/2017, que está em tramitação na Câmara Municipal da capital paulista.

De autoria do vereador Rinaldi Digilio (PRB), a proposta altera a Lei Municipal nº 14.454/2007, que trata da denominação de logradouros públicos municipais. Subjetiva, a legislação atual diz apenas que “só poderão ser homenageadas, com seus nomes denominando próprios municipais, personalidades que tenham prestado importantes serviços à Humanidade, à Pátria, à Sociedade ou à Comunidade”, abrindo brecha, de acordo com o governo ou gestão, para nomes de figuras ligadas, por exemplo, a corrupção.

Com a proposta, o republicano quer delimitar isso e impedir a subjetividade, impedindo que condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiados referentes a dez crimes ou condutas diferentes sejam homenageadas. São eles: contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismos e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; de tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; e os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis.

“A Operação Lava Jato vai criar uma velha geração de políticos condenados por crimes contra o Brasil, que assim que morrerem, poderão ser homenageados com nomes de ruas, já que a lei atual é subjetiva. Vemos nas ruas, pessoas defendendo condenados por corrupção e provas robustas, sem qualquer pudor e com paixão. Se não alterarmos as leis, um desses pode ser prefeito daqui dez anos e sancionar uma rua com nome de corrupto”, disse o vereador do PRB.

Em 2016, por meio do Decreto nº 57.146, o prefeito Fernando Haddad (PT) proibiu a denominação de ruas com nomes de pessoas ligadas a violação de direitos humanos, como do Regime Militar, e autorizou a mudança de vias que já levassem nomes dessas pessoas. Um dos endereços que teve o nome alterado foi o Elevado Costa e Silva, que passou a se chamar João Goulart. Mas, o decreto do petista, não prevê, por exemplo, impedir nomeação de corruptos, se limitando apenas a violação de Direitos Humanos.

O projeto de lei do republicano prevê ainda casos onde a pessoa respondia ao processo pelos crimes, mas morreu em meio ao andamento do processo, o que arquiva a ação na Justiça. No projeto de lei, Digilio proíbe a homenagem mesmo nesses casos. “Na Câmara, já tivemos título de cidadão paulistano para o Marcelo Odebrecht. Na época, ele não era condenado, mas e hoje? Há outros projetos que tramitam na casa que podem ter o mesmo destino. É preciso ter cuidado nesses casos, porque o processo é arquivado com a morte, mas a pessoa pode não ter deixado de praticar o ato criminoso”, afirmou Rinaldi Digilio.

Texto e foto: Ascom – vereador Rinaldi Digilio
Edição: Agência PRB Nacional

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