Proposta obriga construtoras a entregarem manuais sobre as instalações elétrica, hidráulica, telefonia, TV a cabo entre outras
Publicado em 22/12/2017 - 00:00
Criciúma (SC) – O presidente da Câmara Municipal de Criciúma, Júlio Colombo, promulgou na última semana projeto de lei do vereador Aldinei Potelecki (PRB), que obriga as construtoras a fornecerem, gratuitamente, manuais de instalações e partes estruturais dos edifícios construídos no município.
Conforme a matéria, ficam as construtoras obrigadas a fornecerem, gratuitamente, aos compradores de cada unidade autônoma e ao respectivo condomínio, representado pelo síndico, o manual completo sobre as instalações e partes estruturais dos edifícios construídos em Criciúma.
As instalações referem-se às de natureza elétrica, hidráulica, telefonia, TV a cabo, internet e outros cabeamentos existentes, além do posicionamento de vigas e paredes estruturais do edifício.
“O referido manual, de uso e manutenção do imóvel, atenderá ao dispositivo legal da NBR 5671 da ABNT e tem o propósito de fornecer informações técnicas sobre o funcionamento, manejo e manutenção do imóvel, como também poupar o proprietário de transtornos e despesas desnecessárias, além de capacitá-lo a efetuar pequenos reparos”, disse o autor da matéria.
A matéria havia sido aprovada por unanimidade no dia 6 de novembro e foi ao Executivo para sanção, mas o prefeito não o fez, então coube ao presidente fazê-lo.
Texto e foto: Emerson Teixeira / Ascom – vereador Aldinei Potelecki
Edição: Agência PRB Nacional
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