De autoria do vereador Levino de Jesus, medida tem como objetivo resguardar o direito do consumidor, mesmo inadimplente, aos serviços essenciais, em Teresina (PI)
Publicado em 25/7/2018 - 00:00
Teresina (PI) – O plenário da Câmara Municipal de Teresina deve votar em agosto, após o recesso parlamentear, projeto de lei do vereador Levino de Jesus (PRB) que proíbe as empresas prestadoras de serviço público que disponibilizam água e energia elétrica de cortarem o fornecimento, por falta de pagamento de contas, aos moradores durante os finais de semana e feriados.
A proposta tem como objetivo resguardar o direito do consumidor, mesmo inadimplente, aos serviços essenciais, os quais são garantidos por lei.
Segundo Levino, quando a interrupção acontece próximo ao fim de semana e feriados, o usuário, que muitas vezes não tem o recurso para quitar o débito, acaba tendo que ficar todo o final de semana sem o serviço.
“O projeto prevê a proibição do fornecimento de água e energia elétrica nas sextas, pois quando isso acontece prejudica a população de baixa renda, que não tem como conseguir o dinheiro com tanta facilidade. E até para pagar a conta em uma sexta-feira, às vezes, não dá tempo de pagar e de religar o fornecimento. Então a pessoa geralmente acaba passando, sexta, sábado e domingo sem o serviço, conseguindo efetuar o pagamento apenas na segunda para ser religado na terça-feira. É necessário que os órgãos entendam e deem esse prazo”, defende levinho.
Ainda segundo Levino, o projeto já se encontra em tramitação e deve ser votado logo após o retorno parlamentar. “O projeto já está tramitando e foi lido na última semana antes do recesso, e logo após este período será votado”, disse.
A proibição da suspensão dos serviços de energia elétrica e água em véspera de fim de semana e feriados é lei em alguns estados, como Rio de Janeiro, Maranhão, Alagoas, e na capital do Amazonas, Manaus.
Texto: Agência PRB Nacional
Foto: Ascom – vereador Levino de Jesus
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