Condenados por violação ao ECA e Estatuto do Idoso não poderão ser nomeados

Condenados por violação ao ECA e Estatuto do Idoso não poderão ser nomeados

Projeto do vereador Roberto do Eleven (PRB) proíbe nomeação de condenados por violar estatutos, no Legislativo de São José dos Campos (SP)

São José dos Campos (SP) – A Câmara Municipal analisa projeto de lei do vereador Roberto do Eleven (PRB) que proíbe a nomeação de pessoas para cargos públicos, seja de carreira ou de comissão, que tenham sido condenadas por violação aos estatutos da Criança e Adolescente e do Idoso, para atuar no Legislativo municipal.

Segundo o republicano, a proposta tem o intuito de tornar a Câmara de São José dos Campos referência ao adotar esta prática. “Nada mais coerente que tenhamos atitudes de repúdio e manifesto, a fim de ter no quadro de funcionários pessoas que não tenham se submetido a essas condenações por violência e abandono à criança e ao idoso”, defende o vereador do PRB na proposta.

De acordo com dados do Ministério dos Direitos Humanos, colhidos por meio do Disque 100, em 2017, em todo o Brasil, houve mais de 33 mil denúncias de abusos contra pessoas acima de 60 anos. Em 2018, o Ministério da Saúde divulgou em seu boletim epidemiológico, que entre 2011 e 2017 o Brasil teve um aumento de 83% nas notificações gerais de violência sexual contra crianças e adolescentes.

“Acredito ser um instrumento ao combate à negligência, ao abuso sexual, violência física, psicológica e até financeira, no caso dos idoso”, ressalta Roberto do Eleven.

Texto: Agência PRB Nacional
Foto: Elizete Ferreira

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