Condenados da Justiça poderão prestar serviço comunitário em unidades da rede municipal de saúde como forma de pena alternativa
Publicado em 11/9/2019 - 00:00
Atualizado em 29/6/2020 - 09:40
Rio de Janeiro (RJ) – O prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) assinou, nesta quarta-feira (11), acordo com o Tribunal Regional Federal (TRF) para que condenados da Justiça possam prestar serviços em unidades da rede municipal de saúde como forma de pena alternativa. Os apenados vão trabalhar somente em funções administrativas e burocráticas, e, mesmo que tenham conhecimento técnico, não poderão ser aproveitados no atendimento direto aos pacientes. A cerimônia de assinatura aconteceu no Palácio da Cidade, em Botafogo.
“Um acordo como esse é um legado. E nós da Prefeitura temos procurado dar nossa parcela de contribuição na ressocialização. Por exemplo: parte dos uniformes dos alunos das escolas municipais é costurada por detentas da Fundação Santa Cabrini”, disse Crivella aos juízes federais, referindo-se a uma medida adotada no início deste ano por sua administração.
O acordo de cooperação técnica é celebrado inicialmente com a 9ª Vara Federal Criminal, mas outras varas poderão também aderir. Ele está em conformidade com a Lei de Execuções Penais (LEP), nº 7.210, que autoriza, para crimes de menor poder ofensivo, a prestação de serviços comunitários como pena alternativa, em vez da reclusão. Pelos termos do acordo – inédito entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Justiça Federal –, as unidades da rede municipal de saúde receberão os apenados conforme sentença estabelecida pelo juízo.
“Esse convênio é a prova de que podemos inovar em benefício do cidadão. É um ato de cooperação por excelência, entre União e município. Esperamos que ele dê muitos frutos e gere outros, com outras secretarias”, afirmou o juiz federal Osair Victor de Oliveira Júnior, diretor do Foro da Seção Judiciária, que assinou o acordo em nome da Justiça Federal.
O perfil de condenados na 9ª Vara Criminal Federal é variado. A maioria, porém, cometeu crimes financeiros, tributários ou de estelionato contra a Previdência Social. Atualmente há 1,5 mil apenados cumprindo penas alternativas, e parte dessa mão de obra poderá ser utilizada na saúde municipal.
“Essa iniciativa pioneira é muito importante, porque resgata a cidadania de quem cometeu desvio e pode se redimir com a prestação de serviços à população”, afirmou a secretária municipal de Saúde, Beatriz Busch.
Os serviços desenvolvidos serão definidos de acordo com protocolos da política de saúde do município, após avaliação técnica pelo juízo de execução penal e pela Coordenação de Gestão de Pessoas da SMS.
A carga horária e o tempo de prestação de serviço nas unidades serão determinados na sentença judicial. Em geral, são determinadas oito horas semanais. Os apenados terão fichas de anotações e assinarão folhas de frequência, que serão encaminhadas regularmente à 9ª Vara Federal Criminal, para monitoramento do cumprimento da pena pelo juízo.
Texto e fotos: Ascom – Prefeitura do Rio de Janeiro
