Projeto do vereador Manuel Marcos (PRB) amplia prazo, de dois para 90 dias, para o consumidor reclamar do atendimento prestado por estabelecimentos bancários junto ao Procon
Publicado em 9/12/2017 - 00:00
Rio Branco (AC) – A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, na última quarta-feira (6), projeto de lei do vereador Manuel Marcos (PRB) que amplia o prazo, de dois para 90 dias, para o consumidor reclamar do atendimento prestado por estabelecimentos bancários junto ao Procon.
“Não podíamos mais permitir que os clientes e usuários das unidades bancárias continuassem passando por esses constrangimentos na hora de buscar atendimento, após ouvir a população e outras instituições, propus que os bancos fossem fechados pelo período de 24h, o que gera um prejuízo às instituições bancárias. Agora a população contará com mais esta ferramenta junto ao Procon e a promotoria do Direito do Consumidor “, afirmou Manuel Marcos.
A proposta prevê que, em caso de reincidência, por descumprimento, os bancos sejam obrigados a pagar multa de até R$ 300 mil. A modificação na lei da fila foi feita em parceria com a Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual e o Procon do Acre, órgãos que recebem quase que diariamente reclamações sobre o atendimento bancário.
“Você que é usuário faça sua parte, denuncie, que nós dessa Casa estamos fazendo a nossa parte que é endurecer a fiscalização e exigir um bom atendimento das agências bancárias”, disse Manuel Marcos.
Texto: Ascom – vereador Manuel marcos
Edição: Agência PRB Nacional
Foto: Cedida
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