Celso Russomanno é relator do projeto. Norma valerá quando o automóvel do cliente permanecer por mais de 15 dias em manutenção por falta de peças originais
Publicado em 27/11/2017 - 00:00
Brasília (DF) – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou, na última semana, o relatório favorável do deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP) ao Projeto de Lei nº 3847/ 2012. De acordo com a proposta, fica obrigatório que as montadoras forneçam carros reservas quando o automóvel do cliente permanecer por mais de 15 dias em manutenção por falta de peças originais.
“As pessoas compram veículos e motocicletas e ainda durante o curto prazo de garantia definido por lei, ou seja, 90 dias, não há peças de reposição, nem por parte das montadoras e nem por parte dos importadores. Que fique claro: peça de reposição é item obrigatório na prateleira dos serviços autorizados. Do contrário, estamos lesando o consumidor”, afirmou o deputado.
Russomanno destaca que o Código de Defesa do Consumidor já estabelece as regras para proteger o cidadão nos casos em que ele necessite solicitar o conserto de um produto ou o ajuste de algum serviço. No entanto, não determina uma solução para o tempo em que ele fique sem o produto à espera do conserto.
O parlamentar lembra que, de acordo com o CDC, no art. 18, “quando há responsabilidade pelo vício do produto, há solidariedade entre fabricante e fornecedor”. Para o deputado, assim como existe a responsabilidade pela reparação, também existe a de amparar o consumidor que permanecer por um longo período sem forma de locomoção particular.
A proposta é de autoria do deputado Wilson Filho e já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Agora, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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