Concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade da religação nas faturas e cobranças e ainda dar publicidade nos endereços eletrônicos
Publicado em 23/9/2017 - 00:00
Boa Vista (RR) – O deputado estadual Mecias de Jesus (PRB-RR) protocolou, na quinta-feira (21), projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água em casos de cortes por falta de pagamento.
De acordo com o projeto, os cortes no fornecimento por falta de pagamento, as concessionárias deverão restabelecer o serviço de energia ou água no prazo máximo de 24 horas. Deverão ainda informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação nas respectivas faturas e cobranças e ainda dar publicidade nos endereços eletrônicos.
“O projeto vai beneficiar principalmente as pessoas que mais precisam que, às vezes não podem pagar suas contas de água ou de luz em dia, daí a empresa vai lá e corta. Quando a pessoa consegue pagar aquele talão de luz ou de água, para a empesa ir lá religar ainda é cobrada a taxa de religação e com o nosso projeto isso vai acabar”, explica Mecias no texto.
O projeto prevê que em caso de descumprimento da norma, após a lei ser sancionada, as concessionárias serão multadas em 500 UFERRs (Unidade Fiscal do Estado de Roraima), atualmente fixada em R$337,48.
O parlamentar argumenta que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são serviços públicos essenciais e só podem ser interrompidos em condições muito excepcionais. “Uma vez pago o débito, será obrigação da empresa restabelecer o serviço de imediato”, defende o republicano.
Em Roraima, as taxas para religação de água variam entre R$ 42 e R$ 84. Já o custo para o consumidor ter a energia elétrica religada em caso de cortes, inicia em R$ 36 e pode chegar a R$ 91.
Texto: Agência PRB Nacional, com informações da Ascom – deputado estadual Mecias de Jesus
Foto: Ascom – deputado estadual Mecias de Jesus
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