Deputado votou pela aprovação do PL 7306/2017 que fixa a taxa paga por bancos às casas lotéricas ou correspondentes pelo recebimento de boletos bancários
Publicado em 14/12/2017 - 00:00
Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 7306/2017, que reajusta valores pagos por bancos aos permissionários lotéricos pelo recebimento de boletos, faturas de concessionárias de serviço público e outros convênios. O texto segue para análise do Senado Federal.
A aprovação do projeto foi comemorada pelo deputado federal Márcio Marinho (PRB-MA). Para ele, a proposta corrigirá distorções e viabilizará o pleno funcionamento das empresas de loterias, que somam mais de 13 mil no Brasil e geram mais de 60 mil empregos formais em todo o país.
“Considero esse projeto de grande importância, principalmente para os municípios, onde a falta de agências bancárias é suprida pelas lotéricas. A atualização dos valores já defasados dos correspondentes bancários, torna ainda mais atraente a criação dessas lotéricas e a população ganhará muito com isso”, afirmou Marinho.
Pelo texto, o valor deverá ser reajustado periodicamente. Os lotéricos receberão 0,8% sobre o valor de face de boletos, faturas e outros pagamentos por convênio, sendo o mínimo de R$ 1,06 por boleto e o máximo de R$ 3,14.
A atualização dos valores mínimo e máximo será na mesma proporção da percentagem que as instituições financeiras usarem para reajustar os valores dos pagamentos. Benefícios sociais e outros pagamentos de programas governamentais feitos pela rede de lotéricos terão as taxas fixadas em comum acordo com todas as partes envolvidas, vedada a redução do já pago atualmente.
O projeto também determina que o transporte de valores, decorrentes das transações efetuadas pelos permissionários lotéricos, serão custeados pelas instituições financeiras contratantes.
Texto: Ascom – deputado federal Márcio Marinho, com informações da Agência Câmara
Foto: Douglas Gomes
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