Liberdade de expressão e respeito às leis foram consenso durante o Seminário Política, Democracia e Justiça realizado na Câmara dos Deputados
Publicado em 27/11/2019 - 00:00
Brasília (DF) – Liberdade de expressão e respeito às leis foram consenso durante o Seminário Política, Democracia e Justiça, realizado por iniciativa do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP). “Ninguém está acima da Constituição e da lei. Todos devem respeito às regras da nossa democracia, inclusive o STF que tem o dever de ser o guardião da Carta Maior”, ressaltou o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcos Pereira.
Convidado para a abertura do evento, o presidente da Casa, Rodrigo Maia ressaltou a importância da participação da sociedade na construção de uma democracia mais forte. “As manifestações ordeiras são sempre bem-vindas porque elas representam os anseios e as críticas da sociedade aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O que precisamos é encontrar os instrumentos de fortalecimento das instituições democráticas e o Parlamento tem papel decisivo nesse processo”, afirmou.
Na primeira composição da mesa, que abordou o tema “Clamor Público, Mídia e Justiça”, o deputado federal Fabio Trad enfatizou a importância da imprensa na cobertura de episódios criminais. “O crime é um acontecimento público, tem que ser repercutido porque é de interesse da coletividade. O problema é quando a mídia se debruça sobre o episódio de uma forma militante. Quando os jornais deixam de ser investigadores, usurpando as funções dos magistrados ou dos acusadores, distorcendo a opinião pública a percepção sobre os fatos”, avaliou.
O ministro Luís Felipe Salomão, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), observou que é do interesse público conhecer as circunstâncias do julgamento. “A comunicação social é inevitável e ela não é a causa, ao meu ver, que pode prejudicar o resultado de um processo”. No entanto, o ministro observa que a imprensa precisa ter limites pautados na seriedade e na responsabilidade. “Na cobertura jornalística devem preponderar a dignidade da pessoa humana e a presunção de inocência”, disse.
Já na segunda composição da mesa, mediada pelo republicano Lafayette de Andrada, com o tema “Criminalização das Relações Sociais”, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nefi Cordeiro, demonstrou preocupação com o imediatismo dos processos políticos. “Temos o advento de uma justiça rápida e imediata, onde o resultado pode ser até mais importante que as garantias da lei. É necessário que o mal gravíssimo do crime, que exige intervenção de todos nós, seja duramente combatido, mas todas as decisões devem estar dentro dos limites da nossa constituição”, afirmou.
O jurista Lenio Streck também reafirmou que as garantias fundamentais são a base da liberdade. “A política é como uma livraria enorme onde, no cantinho, há uma caixinha de vidro. Dentro dela existe uma coisa chamada constituição e em cima está escrito: quando vier o perigo, quebre o vidro. Este livro é a nossa maior proteção e deve ser resguardado”, defendeu.
O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) fez o encerramento dos debates e afirmou que o Congresso continuará trabalhando para a manutenção dos direitos e garantias fundamentais. “O Parlamento continuará fazendo o seu papel. Quando a democracia está sendo ameaçada, o último refúgio é esta Casa e nós não fugiremos dos nossos deveres. É como dizia o patriarca da independência, José Bonifácio: ‘A sã política é filha da moral e da razão’”, finalizou.
O debate que aconteceu no auditório Nereu Ramos da Câmara contou ainda com a participação do advogado e ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho; do jornalista Fernando Rodrigues, diretor do jornal Poder 360°.
Texto: Fernanda Cunha e Thifany Batista / Ascom – Liderança do Republicanos
Fotos: Douglas Gomes
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