Lei nº 5.995/2016 entra em vigor no próximo dia 11 de abril em Jacareí
Publicado em 5/4/2016 - 00:00
Jacareí (SP) – O vereador do PRB em Jacareí, Rogério Timóteo, é autor da lei que garante a crianças portadoras de deficiências ou filhos de deficientes sejam matriculados em creches próximas à sua residência. A Lei nº 5.995/2016 foi aprovada e sancionada em março deste ano e entra em vigor no próximo dia 11 de abril. A proposta é fruto de um trabalho contínuo de Timóteo pelos portadores de deficiência.
Para ter direito ao benefício, no ato da matrícula o responsável da criança deverá apresentar laudo médico indicando a deficiência, que dificulte sua locomoção ou comunicação. “O grande desafio da educação inclusiva é dar acolhimento e as respostas às grandes questões da diversidade por meio de ensino de qualidade. O sentido de levar as crianças com deficiência ou que tenha seus pais com deficiência para o espaço escolar próximo de suas residências enquanto inclusão significa ‘escola para todos’, direito que toda criança possui e que requer empenho e articulação de todas as instâncias da sociedade”, disse o vereador.
Timóteo também é autor do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados, em áreas públicas e em propriedades privadas de uso público, para crianças portadoras de necessidades especiais, com o objetivo de promover a inclusão social.
Texto: Ascom – PRB São Paulo
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