Nota à imprensa – Utilização dos recursos públicos de campanha

Nota à Imprensa

Em resposta à reportagem “Potenciais laranjas receberam R$ 15 milhões de verba pública de 14 partidos” publicada hoje pela Folha de S. Paulo, a qual o PRB não foi procurado para comentar, o partido registra que circulou uma resolução interna (002/2018), cuja consulta pode ser feita na íntegra no site www.prb10.org.br, responsabilizando os candidatos pela aplicação correta dos recursos públicos de campanha bem como as respectivas prestações de contas à Justiça Eleitoral.

Diz o Artigo 6º da Resolução:

“Deverá o candidato ainda assinar termo de compromisso onde atestará o recebimento do Recurso do FEFC, bem como a sua inteira responsabilidade pela correta aplicação na campanha eleitoral e o dever de prestar contas eleitorais na forma do Art. 16 – C, § 11 da Lei nº 9.504/1997, isentando o Diretório Nacional de quaisquer responsabilidades pela má gestão e aplicação dos recursos do FEFC quanto aos gastos de campanha eleioral, fora dos ditames previstos na legislação eleitoral em vigor.

E o Artigo 7º ainda prevê a devolução dos recursos que não foram utilizados durante a campanha.

Além disso, a Resolução TSE n° 23.546, em seu Artigo 50, assegura que “o órgão nacional do partido político não deve sofrer a suspensão das cotas do Fundo Partidário nem qualquer outra punição como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais”.

Ademais, essa confusão toda parte de decisões do STF e do TSE de obrigarem partidos políticos a aplicar 30% dos recursos em candidaturas femininas.

O PRB entende que o assunto precisa ser rediscutido com o TSE e sobretudo no Parlamento uma vez que essa obrigatoriedade, inclusive de reservar 30% das vagas nas chapas para mulheres, é um grande desafio porque culturalmente os homens participam mais da vida pública e das disputas eleitorais.

A reserva das vagas e a aplicação dos recursos em candidaturas femininas, apesar de ser uma tentativa nobre, talvez não seja o melhor caminho para o equilíbrio de gênero na política nacional. Além disso, evitaria esse tipo de dúvida levantada pela reportagem.

O PRB investe na capacitação e na formação política da mulher promovendo palestras, cursos e eventos nacionais de estímulo e de atração de novos quadros. Tem 3 deputadas federais, duas presidentes estaduais (Alagoas e Amapá), a secretária nacional de Políticas para Mulheres (Tia Eron), deputadas estaduais, prefeitas e vereadoras e presidentes municipais em todo Brasil. Essa construção acontece de forma natural, sem obrigatoriedades, porque o partido realmente acredita na importância da participação da mulher na vida pública.

Brasília, 15 de fevereiro de 2019.

PRB – Partido Republicano Brasileiro
Executiva Nacional

Assessoria de Comunicação

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