Relator do Novo Código de Processo Penal quer votação no 1º semestre de 2020

Relator do Novo Código de Processo Penal quer votação no 1º semestre de 2020

Em entrevista, o deputado federal João Campos (Republicanos-GO) garante que mudanças vão combater a impunidade no país

Relator da Comissão Especial do Novo Código de Processo Penal (CPP), o deputado federal João Campos (Republicanos-GO) foi o entrevistado da semana. À Agência Republicana de Comunicação (Arco), o republicano detalhou pontos do relatório que vai permitir a atualização da legislação penal brasileira, que data de 1941. O texto produzido pelo parlamentar está pronto desde o ano passado e terá papel fundamental no combate à impunidade no país.

Entre os principais pontos do relatório do republicano estão a confirmação da prisão dos réus condenados em segunda instância, o estímulo à cooperação do Brasil com outros países para investigar criminosos e a maior possibilidade de uso de mecanismos como as prisões temporárias e preventivas.

A matéria ainda pretende reduzir o número de recursos protelatórios e acelerar o início do cumprimento das penas. Uma das medidas nesse sentido é o chamado “julgamento antecipado”, válido para crimes com pena de até oito anos de reclusão.

Por esse instrumento, será dado ao réu o direito de reconhecer como verdadeiras provas e acusações apresentadas contra ele diante do juiz na audiência de instrução. Nesse caso, o juiz poderá, em julgamento antecipado, determinar o cumprimento imediato da sentença, concedendo ao réu uma redução na pena aplicada, desde que ele aceite abrir mão dos recursos a que tem direito.

Entrevista

Arco – O senhor é relator da Comissão Especial que estuda as mudanças no Código de Processo Penal. O que tem sido possível fazer para aperfeiçoar a legislação? 

Relator do Novo Código de Processo Penal quer votação no 1º semestre de 2020João Campos – Na Legislatura passada, eu já havia apresentado o relatório para o projeto ir à discussão e votação na Comissão Especial, mas deputados da esquerda membros do colegiado e até mesmo de outros partidos fizeram obstruções por terem posições contrárias. Embora isso seja regimental, no meu ponto de vista, não é legítimo, por se tratar de uma matéria de tamanha importância para o Brasil. A obstrução foi intensa e permaneceu ao longo de todo o ano de 2018. Ficamos um ano com o relatório pronto sem ter condição de votar. Graças à Deus, ao iniciar a Legislatura atual, no início deste ano, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criou uma nova comissão e fui reconduzido à relatoria. Agora, estamos realizando as audiências públicas e o desejo da comissão é votar o relatório neste ano para que no primeiro semestre do ano que vem seja votado pelo plenário da Câmara. O Código de Processo Penal por si só não resolve o problema da impunidade no Brasil, mas ele é uma ferramenta importante para diminuí-la.

Arco – Quais os principais pontos o senhor tem defendido para atualizar o Código de Processo Penal?

João Campos – Estamos alterando a parte relativa aos recursos, pois o atual código tem recursos demais. O cidadão que cometeu um crime e tem um bom advogado dificilmente tem o seu processo transitado em julgado, ainda que esteja condenado, pois há uma infinidade de recursos. Daí, portanto, a importância do Supremo Tribunal Federal (STF) manter a decisão da execução da pena, da prisão após a decisão de segundo grau (instância). Se o STF mudar este entendimento para manter a regra de só executar a pena só depois do trânsito em julgado isso representará muito mais impunidade. É um ponto que destaco com muita felicidade. Possivelmente, vamos adotar o julgamento antecipado, o plea bargains, que é um instituto americano no qual o indivíduo que cometeu o crime, concluída a investigação, provado que ele é o autor e o conjunto das provas presentes, caso ele queira, assistido pelo seu defensor, ele pode dizer: “eu concordo com as provas, vamos encerrar o processo aqui. Avaliem a possibilidade de apresentarem uma pena menor, pois estou colaborando com o processo”. Este instituto dos Estados Unidos resolve 91% dos crimes. Aqui, no Brasil, se conseguirmos adotá-lo é algo interessante que se pode introduzir no Código de Processo Penal.

Relator do Novo Código de Processo Penal quer votação no 1º semestre de 2020Arco – Existe uma corrente que defende a introdução da figura do juiz de garantia…

João Campos – O juiz de garantia, embora eu não defenda, percebo que há uma certa maioria a favor. Acho que não há prejuízo, mas aqueles que defendem que é um ganho enorme, não vejo ganho nenhum, pois faltam juízes no país. Faltando juiz no país e com um orçamento deficitário vamos ter dois juízes para cada processo. É algo que não parece razoável.

Arco – E em relação aos crimes transnacionais, como será possível avançar no novo Código de Processo Penal?

João Campos – Existe um instrumento chamado cooperação jurídica internacional. Hoje, a maioria dos crimes praticados por organizações criminosas são crimes transnacionais, que começam em um país e termina em outro. Se não houver um instrumento legal que discipline como é que se faz a investigação de um crime que começou no Brasil e terminou na Itália, isso pode dar em impunidade. Estamos trazendo isso para o Novo Código de Processo Penal, pois acredito ser uma inovação muito interessante.

Arco – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da ação que pode mais uma vez mudar o entendimento sobre a prisão após condenação em segunda instância.  Se o STF derrubar as prisões em segunda instância, vai favorecer criminosos?

João Campos – Não tenho dúvida disso. Se o STF mudar este entendimento vai favorecer criminosos que ainda estão respondendo por processo e aqueles que estão cumprindo a pena em razão da regra atual. Isso é um absurdo, uma insensatez. Inclusive, no meu relatório, eu introduzi uma regra para manter a prisão após a decisão de segunda instância. O Brasil é um dos poucos países que tem quatro graus na Justiça. E entre aqueles que têm quatro graus é um dos poucos que só executa a pena depois que exaure todas as instâncias. Temos países onde cumpre-se a pena, prende-se o condenado já a partir da decisão de primeiro grau. É bom esclarecer para as pessoas que a prisão aqui no Brasil após a decisão de segundo grau, além de tantas outras razões, existe uma que é fundamental. O primeiro e o segundo grau da Justiça discutem as provas, os fatos. A partir daí não se discute provas e nem autoria, se discute questão de Direito. A culpa já está definida. No meu sentir o legislador constituinte foi infeliz em estabelecer a presunção da inocência até o trânsito em julgado. A culpa já está definida.

Arco – Há uma discussão de que as prisões em segunda instância são responsáveis por lotar as prisões. O senhor concorda com essa avaliação?

Relator do Novo Código de Processo Penal quer votação no 1º semestre de 2020João Campos – Isso é conversa fiada. É conversa daqueles que defendem o desencarceramento. É bom esclarecermos que o Brasil não tem a terceira maior população carcerária do mundo. Tem se considerarmos de uma forma imprópria, pegar números absolutos. Se adotar o critério correto, que de levar em conta a quantidade de presos verso o tamanho da população do país, aí seremos a 33ª população carcerária do mundo. Então, não há excesso de encarceramento no país. É a mesma coisa de dizer que tem que soltar o bandido por que o presídio não está com as condições adequadas. Outra mentira é que no Brasil se prende muito e prende mal. Isso é uma mentira. Exemplo: usuário de drogas não tem cadeias. Para quem comete crime até dois anos não há cadeia, não existe sequer prisão em flagrante. Para quem é condenado a pena até quatro anos, e é primário, o regime é aberto. Para quem é condenado por ter cometido crime e a pena fixada foi até oito anos, o regime é semiaberto, aqui no Brasil é aberto. No Brasil, só fica preso quem é condenado com pena acima de oito anos. Para ser condenado com a pena acima de oitos anos tem que ser crime grave.

Arco – Por que o Pacote Anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, que traz medidas para reforçar o combate à corrupção e a criminalidade violenta, tem enfrentado dificuldades para passar no Congresso?

João Campos – O projeto anticrime do ministro Moro traz algumas mudanças na área de processo penal. Eu participo do grupo que está discutindo essa proposta e, infelizmente, isso não avançou com a velocidade que a sociedade e muitos parlamentares desejavam, mas, avalio que está na fase conclusiva. Por mais que o presidente Rodrigo Maia, ao criar o grupo de trabalho, tenha estabelecido que, na sequência, estes projetos tivessem que passar por uma comissão especial, o sentimento hoje é que, concluído o trabalho do grupo, possa se levar as propostas diretamente ao plenário, até porque o grupo de trabalho terminou realizando suas atividades como se fosse uma comissão especial. Então, não faz mais sentido criar comissão especial e é bom que vá logo direto ao plenário. Existe matérias diversas, processual penal, natureza penal, execução penal, altera crimes hediondos. Na grande maioria das propostas elas serão aprovadas pelo parlamento. Os pontos de desencontro não são tantos. O projeto não será aprovado em sua integralidade como veio, mas será um avanço significativo. Na parte processual o que está lá também está na comissão de Código de Processo Penal e nós estamos em busca de avançar.

Texto: Edjalma Borges / Ascom – Liderança do Republicanos, especial para a Agência Republicana de Comunicação (Arco)
Fotos: Douglas Gomes 

Eu repórter republicano

Quer ser um repórter republicano e ver sua matéria publicada no Portal Republicanos? É muito simples. A Agência Republicana de Comunicação (Arco) disponibiliza um contato direto para receber todo o conteúdo (textos e fotos). Anote aí o e-mail: pautas@republicanos10.org.br. Viu como é fácil? Agora é só participar e nos ajudar a manter esse canal sempre atualizado.

LEIA TODAS AS ENTREVISTAS DA SEMANA
REPORTAR ERRO

Informar erro

COMPARTILHE

FALE CONOSCO

O Republicanos está de portas abertas para ouvir você

Sugestões, críticas, dúvidas e elogios

faleconosco@republicanos10.org.br

FALE COM O PARLAMENTAR

Nesta semana, envie sua mensagem para a deputada federal Rosangela Gomes (Republicanos-RJ):

E-mail (clique aqui)
ou
(61) 3215-5438

QUEM É QUEM

Conheça as lideranças do Republicanos

CONFIRA

EU REPÓRTER

Deseja indicar uma matéria para sair aqui no Portal Republicanos?

pautas@republicanos10.org.br

RECEBA NO SEU E-MAIL

Enviamos para seu email os destaque da semana.
Faça parte do Boletim 10!

Respeitamos seu email. Não gostamos de SPAM.

Você foi inscrito com sucesso!

Pin It on Pinterest

Receba as novidades do PRB no seu e-mail

Boletim 10: enviado às segundas-feiras. Não enviamos spam.