Norma foi proposta pelo deputado estadual Jutay Meneses e está prevista na Lei 10825/2016
Publicado em 31/1/2017 - 00:00
João Pessoa (PB) – Supermercados e hipermercados do Estado da Paraíba agora são obrigados a acomodar produtos alimentícios recomendados para pessoas portadoras de intolerância à lactose e doença celíaca em exibição única, específica e de destaque. A norma, de autoria do deputado estadual Jutay Meneses (PRB-PB), está prevista na Lei 10825/2016.
O autor do projeto destaca que os setores destinados à exibição dos produtos alimentícios deverão ser localizados e identificados por meio de placas indicativas afixadas em locais de fácil visualização. “O objetivo é que esses estabelecimentos destinem os produtos a um lugar único e de destaque, visando a comodidade e proteção de muitas pessoas que possuem alergia, doença ou algum tipo de intolerância alimentar. Isso vai ajudar a identificar o produto específico à sua necessidade”, comenta o parlamentar.
Conforme Jutay Meneses, os estabelecimentos comerciais que descumprirem a norma estarão sujeitos a pena de multa no valor que pode variar de R$ 4,6 mil a R$ 23 mil. “Esses valores poderão ser cobrados em dobro, nos casos de reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e da razoabilidade”, explica o deputado.
Fonte: Ascom – deputado estadual Jutay Meneses
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