Por falta de regulamentação, parlamentar lembra que ações nesse contexto têm sido julgadas pelo STJ com decisões favoráveis ao aposentado
Publicado em 28/10/2013 - 00:00
Brasília (DF) – O deputado federal Cleber Verde (PRB-MA) recorreu da decisão tomada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados que votou a favor da inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2682/2007, de sua autoria. O PL recebeu voto em separado* do deputado João Dado (SDD/SP), que contestou o relator quanto aos riscos ao equilíbrio atuarial da Previdência Social. “Diante da complexidade da matéria, o texto deve ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados”, defendeu o republicano ao apresentar o recurso.
O parlamentar explicou que a desaposentação ou desaposentadoria tem merecido um largo espaço nas discussões em todo o País. “Como não há lei que regulamente a matéria, quem está “legislando” é o Poder Judiciário, em várias instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proclamou, por diversas vezes, o direito de o funcionário renunciar à aposentadoria para obter outra mais proveitosa em cargo diverso”, explicou.
O recurso precisava ser apoiado por 51 deputados para ser apresentado, no entanto, contou com a assinatura de 120 parlamentares. Eles entendem que a matéria não pode ser arquivada pela comissão.
O recurso 246/2013 pode ser apreciado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara.
*Voto em separado: Espécie de manifestação alternativa ao do relator numa comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais membros. (RICD, Art. 57).
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
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