Iniciativa do vereador Rinaldo Junior (Republicanos), projeto torna obrigatória a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias
Publicado em 29/8/2019 - 00:00
Recife (PE) – A Câmara Municipal aprovou na terça-feira (27), em segunda discussão, um projeto que acrescenta dois dispositivos à Lei nº 14.985/1987, que trata das licitações e contratos da administração pública municipal. De autoria do vereador Rinaldo Junior (Republicanos), o Projeto de Lei nº 82/2019 vai tornar obrigatória a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte das empresas prestadoras de serviços terceirizados. A proposição seguirá para sanção do prefeito.
Durante a reunião plenária, o parlamentar subiu à tribuna para defender a proposta. Às galerias repletas de trabalhadores, Rinaldo Junior lembrou sua trajetória sindical e falou dos problemas criados pela falta de garantia de direitos. “Esse projeto vai melhorar a lei de licitação dos contratos. Ao longo da vida, encontrei todos os dias trabalhadores que perdem seus direitos. Quando um contrato de terceirizados se encerrava, começava outro. Muitos empresários ainda não cumprem seu dever de recolher encargos previdenciários e trabalhistas”, disse o republicano.
O primeiro dos dispositivos cria o dever de comprovação mensal dessas obrigações ao órgão responsável pela contratação. Já o segundo dispositivo estabelece que a não comprovação do cumprimento poderá motivar a rescisão do contrato.
Em um aparte, o vereador Amaro Cipriano Maguari (PSB) elogiou a iniciativa de Rinaldo Junior. “Vossa Excelência, como sempre, está defendendo o trabalhador. Esse projeto tem uma importância muito grande, principalmente para aqueles que vivem uma insegurança no trabalho”, disse.
O vereador Hélio Guabiraba (sem partido) elogiou a disposição do colega para tratar das causas da classe trabalhadora. “Não poderia deixar de ocupar o microfone de aparte para parabenizar Vossa Excelência por seu comportamento nesta Casa quando se trata do trabalhador. Vossa Excelência chegou aqui para trabalhar em prol dos mais necessitados. Pode contar com meu voto”, comentou.
Texto e foto: Ascom – Câmara Municipal do Recife
Edição: Agência Republicana de Comunicação (Arco)
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