Prazo é de 60 dias para adequação à nova lei após regulamentação.
Publicado em 30/8/2014 - 00:00
Jacareí (SP) – A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, na última quarta-feira (27/08), projeto de lei do vereador Rogério Timóteo (PRB-SP) que torna obrigatório as farmácias, drogarias, revendedores e manipuladoras de medicamentos da cidade a disponibilizar recipientes adequados para o recolhimento de medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados no município.
Pelo texto, o material recolhido deverá ser encaminhado para instituições que possuam o Plano e Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, conforme determina a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Timóteo alerta sobre os riscos que o descarte incorreto ou inadequado de medicamentos e/ou insumos – como agulhas e seringas, pode trazer tanto para a saúde das pessoas quanto prejuízos e danos ao Meio Ambiente. “É de fundamental importância que se estabeleçam medidas de recolhimento e destinação adequada de medicamentos e similares vencidos, assim como é importante a conscientização da população em relação à correta destinação de materiais deste tipo, contribuindo para a melhoria da saúde pública e do meio ambiente”, afirmou.
O projeto segue agora para regulamentação da Prefeitura, órgão que será responsável pela fiscalização e o cumprimento da lei. As farmácias, drogarias, revendedores e manipuladoras de medicamentos terão o prazo de 60 dias para se adequar a nova lei.
Texto e foto: Rodrigo Vieira / Ascom – vereador Rogério Timóteo
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