Republicano defende mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Publicado em 2/12/2014 - 00:00
São Paulo (SP) – O deputado federal Beto Mansur (PRB-SP) propôs mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de ampliar o prazo de internação para jovens infratores. Pela proposta, menores idade que cometerem crimes hediondos poderão ficar até oito anos em instituições correcionais. Hoje, a lei limita a internação em três anos, independente da gravidade do crime cometido.
“No estado de São Paulo, por exemplo, um jovem de 16 anos que cometer um crime contra a vida ficará até os 18 em uma unidade da Fundação Casa e depois será transferido para outro local, onde passará o restante do período separado tanto dos demais jovens infratores quanto dos detentos adultos”, explica o deputado.
A iniciativa visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente como opção às propostas de redução de maioridade penal, que segundo o deputado, encontram enorme resistência para aprovação no Congresso Nacional, visto que dependem de uma mudança constitucional.
Além de ampliar o tempo de internação, a proposta estabelece que o infrator deve ser transferido para uma unidade separada dos demais jovens assim que completar 18 anos. O terceiro ponto principal determina o agravamento da pena de maiores de 18 anos que usem menores de idade em quadrilhas para praticar crimes.
“Vemos menores assumindo a autoria de crimes para que os maiores de idade não cumpram a pena, sabendo que ele fica no máximo três anos internado e depois está novamente na rua”, lembrou o deputado, defendendo as mudanças propostas agora. “São iniciativas importantes para combater a impunidade. Precisamos tomar uma atitude, não podemos deixar a situação como está”, completou Beto Mansur.
Fonte: Ascom – deputado federal Beto Mansur
Foto: Divulgação
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