CCJ da Câmara dos Deputados aprova obrigatoriedade de comunicação entre instituições
Publicado em 8/11/2013 - 00:00
Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (06), o Projeto de Lei 6785/2006, de autoria do ex-deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados. Segundo Russomanno, a proposta vai evitar que muitas fraudes ocorram.
“Essa é uma providência simples do Poder Público de tornar obrigatória a comunicação, por parte dos serviços de registros civis de pessoas naturais, dos óbitos registrados”. De acordo com o republicano, a Lei de Registros Públicos estabelece obrigatoriedade de comunicações entre cartórios de fatos relacionados ao registro civil. Por sua vez, os provimentos das corregedorias estabelecem a obrigatoriedade de outras comunicações.
“A Corregedoria do Estado de São Paulo, por exemplo, obriga a comunicação ao SEADE (Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados), à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria de Fazenda e ao Serviço Militar. Esta última obrigação era exigência do Decreto-Lei 9.500/1946, que foi revogado pela Lei de Serviço Militar, Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964”, explica. Ainda segundo Russomanno, a Lei 4.737, de 15 de julho de 1966, Código Eleitoral, obriga os oficiais de registros a comunicarem o óbito dos cidadãos alistáveis.
Texto: Mônica Donato / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Divulgação
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