O debate foi promovido para conhecer de que forma a proposta pode prejudicar ou ajudar na educação dos filhos
Publicado em 29/5/2015 - 00:00
Brasília (DF) – Por iniciativa do deputado federal Alan Rick (PRB-AC), a Comissão Especial do Estatuto da Família da Câmara Federal debateu, nesta quinta-feira (28), os impactos da possível redução da maioridade penal para as famílias brasileiras. O debate foi promovido para conhecer de que forma a proposta pode prejudicar ou ajudar na educação dos filhos.
A discussão contou com a contribuição do conselheiro tutelar da Asa Norte, bairro de Brasília (DF), Clemildo Sá; da assessora da Comissão Especial da PEC 171/93, a advogada Thais Gouveia; do relator da Comissão Especial do Estatuto da Família, Diego Garcia (PHS-PR); e do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ).
De acordo com Alan Rick, o debate contribuiu com as discussões em andamento no colegiado e conseguiu fazer um paralelo entre os principais pontos da redução da maioridade penal e o projeto de Lei 6.583/13, que cria o Estatuto da Família.
Na avaliação de Camilo Sá, a responsabilização criminal dos adolescentes viola direitos tanto do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto da própria Constituição Federal. “Nos preocupa muito essa proposta. Eu me alinho com aqueles que dizem que a redução da maioridade penal não pode ser alterada na Constituição, por entender que é uma garantia”, afirmou.
Questionado sobre a necessidade de reformulação do ECA, Clemildo complementou que o problema está da falta de implementação adequada da legislação. “A lei determina a criação de varas especiais. Eu pergunto aos senhores: quantas comarcas especializadas existem? Quantas unidades de internação cumprem o que está na Lei? Eu defendo que ele (o ECA) precisa ser mais implementado e não alterado”, destacou.
A advogada Thais Gouveia explicou que a Comissão que trata da PEC 171/93 atua para elaborar um estudo sobre a relação da maioridade nos dez países mais seguros do mundo. Ela ressaltou que no Japão, por exemplo, a idade da maioridade penal é de 20 anos e o que existe lá é a responsabilidade juvenil, o que é diferente da imputabilidade penal. “A redução por si só gera muitas consequências na legislação e daí a importância das audiências públicas para debater o tema. Por exemplo, caso seja aprovada os jovens com 16 anos poderão obter a carteira nacional de habilitação, usar bebida alcoólica e não será considerado os crimes sexuais praticado contra adolescentes”, explicou.
Jair Bolsonaro, conhecido pelos posicionamentos polêmicos, defendeu a redução da maioridade. Ele citou o caso do assassino em série que matou mais de 40 pessoas no Rio de Janeiro. 
Para o deputado federal, se o criminoso tivesse sido preso logo no primeiro crime, quando tinha menos de 18 anos, a vida das mulheres que ele matou seriam salvas.
“Vamos esperar acontecer com alguém nosso, para depois ir lá colocar cruz na praia de Copacabana, abraçar a lagoa Rodrigo de Freitas e solta pombas brancas? Não dá gente! Esses caras sabem o que estão fazendo e precisar ir para cadeia”, argumentou.
Segundo o deputado republicano Alan Rick, essa será a primeira de muitas discussões sobre o tema. Para ele, quanto mais discutir um assunto tão polêmico, melhor será o entendimento sobre os dois lados defendidos.
Transmitida ao vivo pela TV Câmara, a audiência pública contou com a participação de internautas de todo país. Várias perguntas foram feitas pelos cidadãos por meio do e-democracia da Câmara dos Deputados.
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Texto: Maurizan Cruz / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Roberto Ribeiro
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