Legislação completou 30 anos no último dia 13 de julho
Publicado em 14/7/2020 - 15:50
Brasília (DF) – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos nesta segunda-feira (13). A legislação (Lei nº 8.068/1990) trouxe avanços em ações que visam coibir a violência contra os menores, mas ainda traz inúmeros desafios para que seja efetivamente cumprido de forma integral e garanta às crianças e adolescentes de todo país direitos que proporcionam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
Para o presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes na Câmara, deputado federal Roberto Alves (Republicanos-SP), a legislação precisa ser revisada e atualizada e tornar mais severa a punição para quem cometer crimes de assédio, abuso e exploração sexual contra menores, inclusive na internet.
Ele é autor de várias propostas em tramitação na Câmara que pune com mais rigor quem cometer esse tipo de crime. Em uma das proposituras, o republicano defende que o acusado de violência sexual infantil, seja por ação ou omissão, arque com as despesas médicas e psicológicas geradas pela vítima ao sistema de saúde. Em outra iniciativa, Roberto Alves defende que as empresas de telefonia móvel sejam obrigadas a veicular campanhas informativas contra o compartilhamento e distribuição de conteúdos sexuais envolvendo crianças e adolescentes, os “nudes”. O deputado também é autor de um projeto de lei que aumenta a pena de reclusão de um a cinco anos e multa para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança ou adolescente, para a prática de ato libidinoso.
“Precisamos eliminar de vez a sensação de impunidade que envolve os crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. Precisamos ser duros, elevando as penas de prisão para que os abusadores não saiam pela porta da frente. E, principalmente, devemos tratar os crimes cometidos pela internet com absoluta gravidade”, afirmou.
Educação para o futuro do Brasil
A ampliação do acesso à escola é um fato inegável no Brasil com a instituição do ECA. Segundo o Observatório do PNE, Plano Nacional da Educação, em 2018, 98% das crianças de 6 a 14 anos estavam na escola. No entanto, um de cada quatro jovens de 16 anos não concluiu o Ensino Fundamental em 2018, e isso ainda é um dos grandes desafios no país.
A deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP) é pedagoga e destaca a importância da oferta, pelo poder público, de uma educação de qualidade para os menores, pois tal ação está atrelada ao desenvolvimento tanto deles, quanto do país.
“As crianças precisam aproveitar da infância, desfrutando todas as oportunidades que essa fase oferece. Isso é um direito, por isso, devemos apoiá-las e protegê-las e, um dos mecanismos é por meio de políticas públicas consolidadas, como o ECA. Com o estatuto tivemos grandes conquistas durante esses 30 anos, buscando resguardar a infância, o direito da criança viver e se expressar com dignidade. Sou professora e conheço a importância da educação e, pensar no ensino e nas garantias constitucionais da criança e do adolescente é, sobretudo, refletir sobre o desenvolvimento do Brasil”, disse Maria Rosas.
Aprimoramentos do ECA
Em 2019, o ECA recebeu alguns aprimoramentos com as Leis nº 13.812/19 e 13.798/19. A primeira publicação institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre regras mais rigorosas para crianças e adolescentes que viajem desacompanhados dos pais. A segunda define a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. Também há a versão em braile da legislação.
ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado em 13 de julho de 1990 e é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. A legislação incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
Por Agência Republicana de Comunicação – ARCO
