Caberá aos eleitos os rumos das políticas públicas municipais e ações que visem minimizar os efeitos da pandemia
Publicado em 27/11/2020 - 10:00
Brasília (DF) – Mesmo com os desafios impostos pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), mais de 113,3 milhões de eleitores compareceram às urnas para escolher os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos mais de 5.500 municípios. Em 57 cidades, com mais de 200 mil eleitores, dentre elas, 18 capitais, haverá segundo turno no dia 29 de novembro.
Passado o pleito e empossados os eleitos, eles terão que adotar medidas que melhore a vida da população. Tanto os problemas quanto as soluções dependem do contexto local, dizem especialistas. O fato é que todos estes desafios terão de ser enfrentados pelos novos eleitos e reeleitos.
São muitos os desafios, entre eles está a queda de arrecadação de impostos depois da pandemia de Covid-19, a demanda reprimida no serviço de saúde por causa do isolamento social, o crescimento da população em situação de rua, entre tantos outros.
Com a diminuição da atividade econômica e o aumento do desemprego, a tendência é que os municípios arrecadem menos. O que, consequentemente, diminui recursos para investir em setores importantes, como educação, saúde e mobilidade urbana.
Competências dos municípios
Estabelecida pela Constituição Federal, são muitas as competências dos municípios. Dentre elas, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas; e organizar o serviço público – sendo que a Constituição define o transporte público como essencial. Programas de educação infantil e ensino fundamental, além do atendimento à saúde, devem ser feitos com a colaboração de estados e da União.
Como titular do Poder Executivo dos municípios, cabe ao prefeito a responsabilidade de implantar as políticas públicas decorrentes destas exigências da Constituição. Os vereadores formam o Poder Legislativo, integrando as câmaras municipais.
A arrecadação das cidades brasileiras se divide entre recursos próprios, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), repasses dos governos federal, com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e verbas oriundas dos governos estaduais, como uma participação no ICMS. O montante de cada um destes depende do tamanho do município e a forma como cada tributo é cobrado pelo ente.
Diferente de São Paulo em que o IPTU representa 17%, cidades menores chega a apenas 1% da fatia tributária. Outros municípios, segundo o IBGE, sendo um terço deles, não dispõem de nenhuma arrecadação própria e dependem exclusivamente de repasses federais e estaduais.
Os reflexos da pandemia, dizem especialistas, pode tornar o próximo mandato um dos mais desafiadores dos últimos tempos. Cabendo a estes, portanto, definirem os rumos das políticas públicas municipais para os próximos quatro anos e, para isso, devem buscar fontes para viabilizar ações que visem minimizar os efeitos da pandemia.
Investir bem o dinheiro público
Para o deputado federal Luizão Goulart (Republicanos-PR), que foi prefeito de Pinhais, município na Região Metropolitana de Curitiba, de um bom gestor se espera que tenha as qualidades necessárias para uma vida política sadia, como honestidade no exercício do cargo e transparência nas atividades públicas.
“Em tempos difíceis se faz necessário ter equilíbrio entre questões financeiras e orçamentárias e o quesito ‘investir bem o dinheiro público’. Acredito que esse próximo quadriênio será de grandes desafios, pois além das problemáticas já existentes como a falta de orçamento, os prefeitos iniciarão seus mandatos tendo que enfrentar e solucionar a crise vinda da pandemia do coronavírus”, ressaltou Goulart.
Luizão, que governou Pinhais por dois mandatos, tendo sido reeleito prefeito em 2012 com o índice recorde de 94% dos votos válidos, destaca que o gestor precisa ter pulso firme e muito planejamento para que haja a retornada da economia.
“É preciso estar à altura deste tempo atual, impulsionando políticas de democracia participativa e de inclusão social. É preciso estar pessoalmente presente em todas as regiões do município, para que assim possa ouvir e ver de perto os gargalos da população. Digo sempre que ser prefeito não combina com ar-condicionado. É indispensável sair do conforto do gabinete e suar a camisa, pois o que o povo diz é um dos principais termômetros para tomar boas ações”, defendeu o republicano.
Atribuições dos vereadores e o que pode ser cobrado dos eleitos de 2020
O pleito de 2020 inaugurou o fim das coligações de partidos na disputa do cargo de vereador. O que tornou a eleição destes mais difícil, já marcada pelas incertezas da pandemia da Covid-19.
Além do papel de criar e aprovar leis que afetam a vida dos moradores das cidades, os vereadores têm um papel estratégico para fiscalizar a ação dos prefeitos. Ou seja, acompanhar as demandas de interesses dos munícipes.
Os vereadores podem apresentar projetos de lei, emendar textos apresentados por colegas ou pelo Executivo e acompanhar a implementação desses projetos. Compete a estes legislar apenas sobre assuntos relacionados ao município, que foram determinados pela Constituição Federal de 1988.
Ferramentas para fiscalizar o Executivo
A derrubada de vetos do prefeito, por exemplo, é um dos procedimentos dos quais os vereadores podem lançar mão. Após eventual veto pelo prefeito de um projeto aprovado pelos vereadores, o Legislativo da cidade tem até 30 dias para deliberar sobre o assunto. Outra maneira de fiscalizar o trabalho do prefeito é com os chamados “pedidos de providência”, pelos quais os vereadores sugerem “aos poderes competentes medidas de interesse público”.
Exemplo: se chegar ao vereador a demanda por mais iluminação em uma rua, ele pode acionar o Executivo para cobrar que o problema seja resolvido.
Independente de disputas ou arranjos políticos, a regra básica é de que os vereadores devem se pautar pelos interesses da população de seus respectivos municípios.
Por Agência Republicana de Comunicação –ARCO
Foto: Prefeitura Municipal de Guarapuava
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