Além de fundamentais na elaboração de leis e acompanhamento das ações do Poder Executivo, por elas passam todos os temas ou assuntos de interesse da sociedade
Publicado em 26/3/2021 - 10:56
Brasília (DF) – Você sabe o que são comissões parlamentares? Previstas pelos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as comissões são decisivas na votação de projetos no Congresso Nacional. Também conhecidas como colegiados, elas são responsáveis por auxiliar o trabalho das duas Casas nos debates sobre as diferentes propostas legislativas.
Cada uma dessas Casas possui comissões permanentes ou temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal. No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração das leis e de acompanhamento das ações administrativas, no âmbito do Poder Executivo, as comissões promovem, também, debates e discussões com a participação da sociedade em geral, sobre todos os temas ou assuntos de seu interesse.
Como o próprio nome já define, as comissões permanentes são órgãos temáticos formados pelos deputados ou senadores para debater e votar as propostas legislativas relacionadas a seus temas. A composição parlamentar desses órgãos é renovada a cada ano.
Compete a elas a emissão de pareceres sobre as propostas antes que sejam votadas pelo Plenário; ou votam as propostas em caráter conclusivo, aprovando-as ou rejeitando-as, sem a necessidade de passagem pelo Plenário da Casa.
Na ação fiscalizadora, as comissões atuam como mecanismos de controle dos programas do Poder Executivo.
Na Câmara, são 25 comissões permanentes em funcionamento; além delas, há outras dezenas de comissões temporárias — onde se incluem as parlamentares de inquérito (CPIs) — e as mistas, formadas por deputados e senadores. No Senado são 13, dentre elas, a Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Direitos Humanos (CDH), Ciência e Tecnologia (CCT), entre outras.
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que tem como primeiro vice-presidente o deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), é uma das mais importantes da Câmara. Todo projeto tem que passar por lá, pois é ela que diz se está de acordo com a Constituição e com as demais leis.
O trabalho das comissões é fundamental e lá estão os especialistas nos assuntos que nela são tratados. Por serem temáticas, ou seja, tratam de assuntos específicos, as comissões são compostas por parlamentares que entendem do tema nelas tratado. É o caso da CCJ, por exemplo, que é composta por parlamentares que são advogados. É o caso do deputado Marcos Pereira, que além de advogado é mestre em Direito Constitucional.
Outro exemplo é a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Lá, a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) é terceira vice-presidente. Ela é professora, logo entende dos temas tratados no colegiado.
Da mesma forma é o caso do deputado Celso Russomanno, escolhido presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. Além de ser jornalista e bacharel em Direito, Celso é especializado em Direito do Consumidor, uma de suas principais bandeiras no Congresso Nacional.
Quando o tema envolve os idosos, o assunto é debatido na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Lá, o vice-presidente é o deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). Esta comissão foi criada em 2016 com o propósito de, entre outros, receber, avaliar e investigar denúncias relativas à ameaça ou à violação de direitos da pessoa idosa; fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos da pessoa idosa e tratar do regime jurídico de proteção à pessoa idosa.
Composição das comissões
Para a composição das comissões permanentes da Câmara, que é renovada a cada ano ou sessão legislativa, os deputados são distribuídos de acordo com a proporcionalidade partidária. Ou seja, o bloco ou partido que tiver mais deputados terá mais parlamentares nas comissões e poderá indicar o presidente.
Além das comissões permanentes, existem as temporárias, entre elas as especiais. Quando um projeto abrange os temas de mais de três comissões, cria-se uma comissão especial. No caso de análise de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), também são instaladas comissões especiais. A exemplo das que analisaram reformas como a da Previdência. Também são temporárias as comissões externas, como a que acompanhou o desastre de Brumadinho, Minas Gerais.
Existem, ainda, as CPIS, Comissões Parlamentares de Inquérito, que investigam denúncias de irregularidades envolvendo o poder público. Também há a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). Ela é designada para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Prevista no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, é criada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. O número de membros das CPMI é fixado no ato de sua criação, devendo ser igual a participação de deputados federais e senadores.
Comissão mista
As comissões mistas são integradas por deputados e senadores e constituídas para tratar de matéria pertinente à competência do Congresso Nacional. Podem ter caráter permanente ou temporário.
Uma das comissões mistas permanentes é a de Orçamento. Entre outras atribuições, essa comissão aprecia os projetos que dão origem ao Plano Plurianual da União (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Orçamento Anual (LOA), além de projetos que abrem créditos adicionais. (Ver “Orçamento”)
Já entre as comissões mistas temporárias, estão, por exemplo, aquelas criadas para emitir parecer sobre medidas provisórias e a Comissão Representativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal para atuar nos períodos de recesso parlamentar. (Ver “Medidas Provisórias” e “Recesso Parlamentar”)
Comissão Representativa do Congresso
Existe, ainda, a Comissão Representativa do Congresso Nacional, que atua nos períodos de recesso parlamentar. É composta por sete senadores e 16 deputados, e igual número de suplentes, eleitos pelas respectivas Casas na última sessão ordinária de cada período legislativo. O mandato dos integrantes é limitado ao período do recesso para o qual foram eleitos.
Entre as competências da Comissão Representativa estão zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional e de suas Casas; exercer a competência administrativa das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em caso de urgência, na ausência ou impedimento dos seus membros; e exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições.
Ainda como parte da rotina do Parlamento, a Presidência e outros órgãos da Câmara dos Deputados podem criar grupos de trabalho para aperfeiçoar os processos legislativo e administrativo. Os grupos são temporários, à exceção do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, que está previsto no Regimento Interno da Casa.
Por Agência Republicana de Comunicação – ARCO, com informações da Câmara dos Deputados e Senado Federal
Foto: Douglas Gomes – Liderança do Republicanos na Câmara