Proposta garantirá a utilização dos dados como padrão no processo de prova pericial
Publicado em 30/11/2022 - 09:10
Atualizado em 1/12/2022 - 16:55
Brasília (DF) – O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) protocolou na última sexta-feira (25), o Projeto de Lei 2784/2022 que garante maior eficácia na produção de prova pericial por meio do uso de bancos públicos de dados biométricos.
Segundo o parlamentar, o Brasil não possui legislação que verse expressamente a respeito da possibilidade de bancos de dados biométricos civis, em especial no que se refere aos constituídos por órgãos públicos, como padrão no processo de investigação e identificação criminal.
Mecias lembrou ainda que diversos órgãos coletam impressões digitais como condição para acessar determinado serviço ou obter a expedição de um documento no âmbito público. “Podemos afirmar que os dados biométricos recolhidos pelos órgãos públicos representam uma fonte segura, única e precisa de identificação do cidadão”, disse.
O representante roraimense entende que a ausência de uma legislação, dispondo de maneira expressa sobre a produção de prova pericial, pode gerar questionamentos quanto à ilicitude e ilegitimidade da prova pericial produzida. “A aprovação da proposta irá garantir e contribuir para uma sociedade mais justa para todos os brasileiros”, afirmou o senador.
Mecias de Jesus citou o fato de as polícias judiciárias não disporem de banco de dados com padrões biométricos completos, a exemplo do que acontece com os bancos constituídos pela Justiça Eleitoral. Desde o instante em que o Tribunal Superior Eleitoral deu início ao cadastramento biométrico dos eleitores brasileiros (2008), foi formado o maior e mais importante banco de dados biométricos das Américas, com um número superior a 120 milhões de registros.
“É preciso ter acesso a dados biométricos civis, com a finalidade de desburocratizar a investigação e apressar o encaminhamento na busca pela solução de casos problemáticos”, disse.
Texto: Ascom senador Mecias de Jesus
Foto: cedida
