Projeto de Lei nº 240/2018, de autoria do vereador Rinaldo Digilio (PRB), foi aprovado na CCJ da Câmara Municipal
Publicado em 23/5/2019 - 00:00
Atualizado em 8/7/2020 - 08:52
São Paulo (SP) – O Projeto de Lei nº 240/2018, que propõe a concessão de “vouchers” às crianças que aguardam vagas nas creches municipais de São Paulo para que possam ser atendidas pela rede privada, foi aprovado nesta quarta-feira (22) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo. A iniciativa é do vereador Rinaldi Digilio (PRB).
Dados da Secretaria Municipal da Educação apontam que o ano letivo de 2018 foi iniciado com 45 mil crianças de zero a três anos na fila por vagas na educação infantil da capital paulista. “Hoje, o poder público não tem recursos para atender essas crianças. O custo com construção, terreno e manutenção de um aluno em uma creche pública, pode chegar a quase R$ 15 mil por estudante, fora a demora para as obras e o terreno. Com isso, a educação oferecida sofre com a precarização. O sistema de vouchers é um sucesso onde foi adotado, porque dá mais agilidade para a criação de vagas e qualidade na educação, já que as instituições privadas trabalham na eficiência da gestão financeira”, afirmou Digilio.
A proposta do parlamentar republicano prevê que as escolas privadas interessadas em participar do programa possam se cadastrar, cumprindo algumas exigências como não cobrar outras taxas dos alunos, dispensar o mesmo tratamento ao estudante do sistema de vouchers que o recebido por outros matriculados e encaminhar, mensalmente, a frequência do estudante para a Secretaria Municipal da Educação para controle. “A preocupação de algumas pessoas é se esse é um projeto assistencialista e não é. Diferente de outras ações, a mãe não receberá dinheiro para manter o filho estudando. As escolas irão se cadastrar e receberão da Secretaria, diretamente, conforme a matrícula”, disse o vereador.
Levantamento com base do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estima que o custo para construção de uma creche varia entre R$ 1,3 milhões a R$ 2 milhões, sem contar a compra dos terrenos, tão escassos e valorizados em São Paulo, para atender apenas 200 crianças. O Ministério da Educação, por meio do programa Brasil Carinhoso, tem como custo mínimo por criança matriculada em creche de R$ 3.308 anuais, cerca de R$ 330 mensais. Mas, a pesquisa feita pela União Nacional de Dirigentes Municipais (UNDIME) aponta que no Estado de São Paulo, esse custo é mais do que o dobro, ou seja, R$ 7.131 por criança anualmente ou quase R$ 600 mensais, sem contar a construção ou terreno.
Em ordem lógica, para custear as 45 mil crianças na fila de creches seria preciso construir 225 creches, ao custo de aproximadamente R$ 337,5 milhões, sem contar o valor de aquisição do terreno. O custo anual de manutenção de todas essas crianças seria de 320,8 milhões. “Além da agilidade para criar as vagas, já que não precisaria comprar terreno, construir a escola ou aparelhar, a proposta também dá mais liberdade para a mãe, que poderá avaliar a estrutura, distância de sua casa ou trabalho, horário de funcionamento e escolher a melhor alternativa para que possa educar seu filho e continuar trabalhando. Uma criança fora da creche é uma mãe fora do trabalho”, afirmou o vereador do PRB.
O valor do voucher ainda será definido na regulamentação do projeto, após sua aprovação e a escola poderá optar se quer receber o valor do voucher da Secretaria Municipal da Educação ou ter abatimentos de impostos ou de débitos que por ventura tiverem na dívida ativa com o município.
Com a aprovação na CCJ, o projeto está pronto seguir para o congresso de comissões e duas votações no plenário, antes da sanção do prefeito Bruno Covas. “Hoje, o sistema mais próximo que temos é o credenciamento pela rede indireta, mas por exigências como ter só alunos da rede pública, não podendo misturar quem paga a mensalidade e quem é custeado pela Prefeitura, que é o que prevê meu projeto, a demanda cresce de forma que a oferta de vagas não acompanha”, disse Rinaldi Digilio.
Texto: Ascom – vereador Rinaldi Digilio
Foto 1: Agência Brasil / Foto 2: Cedida