Lei da Campanha Sinal Vermelho contra violência doméstica é sancionada

Republicanas comentam a importância da lei para o enfrentamento à violência doméstica

Publicado em 31/07/2021 - 08:00

Brasília (DF) – O dia 29 de julho ficará conhecido como um marco no enfrentamento à violência doméstica no Brasil. O que era uma campanha de conscientização, que completou um ano em junho, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido à alta de casos de violência doméstica durante a pandemia, se tornou lei federal, sancionada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

Desde a última quinta-feira está em vigor a Lei 14.188, de 2021, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar. O texto também inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) o crime de violência psicológica contra a mulher.

A cerimônia de promulgação da lei contou com a presença da republicana e secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto.

O programa Sinal Vermelho prevê, entre outras medidas, que a letra “X” escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, funcione como um sinal de denúncia de situação de violência em curso. De acordo com a lei, a vítima pode apresentar o sinal em repartições públicas e entidades privadas que participem do programa. Em seguida, ela deve ser encaminhada para atendimento especializado. O texto também prevê a realização de ampla campanha de divulgação para informar a população sobre o significado do código do Sinal Vermelho, de maneira a torná-lo facilmente reconhecível por toda a sociedade.

A violência doméstica no Brasil continua com números bem expressivos. Foram 230.160 mil casos no ano passado, segundo o Anuário Brasileira de Segurança Pública e um aumento de 16,3% desse tipo de violência registrado pelo 190, com um total de 694.131 mil ligações de pedido de socorro.

“Só tenho que parabenizar o presidente, pela sensibilidade e iniciativa de sancionar essa Lei. A campanha veio no momento certo, onde muitas mulheres estavam isoladas em casa, para se protegerem da pandemia e ao mesmo tempo, estão vivendo um horror com a violência doméstica. Sem a menor dúvida o MMFDH, por meio da SNPM, aderiu a campanha e divulgou para todos os cantos do Brasil, foi uma ação acertada. Como diz a nossa ministra, este é um governo que prioriza as mulheres”, ressaltou a secretária Cristiane Britto.

Cristiane relembra que foram sancionadas algumas leis que beneficiam as mulheres como as que determinaram o trabalho remoto para gestantes durante a pandemia, instituíram o formulário unificado de enfrentamento à violência contra a mulher, garantiram a validade dos pedidos de exames médicos durante toda a gestação ou puerpério e incluíram a prevenção à violência contra a mulher no currículo da Educação Básica.

A deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP), comemorou a sanção. “Essa é mais uma conquista na busca pela proteção dos direitos da mulher. A denúncia silenciosa surgiu para ajudar justamente aquela vítima que está presa em casa e que não tem como pedir socorro. Com a lei, as mulheres passam a contar com mais esse apoio”, reforça a deputada e procuradora-adjunta da Secretaria da Mulher, Maria Rosas.

Violência psicológica – A Lei 14.188, de 2021 também inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, a ser atribuído a quem causar dano emocional “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”. O crime pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

A norma inclui na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) o critério de existência de risco à integridade psicológica da mulher como um dos motivos para o juiz, o delegado, ou mesmo o policial (quando não houver delegado) afastarem imediatamente o agressor do local de convivência com a ofendida. Atualmente isso só pode ser feito em caso de risco à integridade física da vítima.

Por fim, a lei modifica o Código Penal para fixar pena específica (1 a 4 anos de reclusão) para o crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Fonte: Agência Senado e MMFDH
Edição: Ascom – Mulheres Republicanas

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