Republicana é autora da Lei nº 6.581/2019, que institui a Campanha Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS na capital carioca
Publicado em 3/12/2024 - 08:00
Rio de Janeiro (RJ) – Dezembro é marcado pela conscientização e prevenção do HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), reforçando ações preventivas, e de solidariedade, no enfrentamento dessas doenças. A vereadora e secretária estadual do Mulheres Republicanas Rio de Janeiro, Tania Bastos, destaca o compromisso com a causa, sendo autora da Lei nº 6.581/2019, que institui a Campanha Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS na capital carioca.
“Para contribuir com a campanha nacional de prevenção, propus essa lei com o objetivo de conscientizar as pessoas e o poder público sobre a importância de manter a população informada sobre prevenção, assistência, proteção e os direitos das pessoas que vivem com essa doença. Portanto, previnam-se”, enfatiza Tania.
Dados do Ministério da Saúde mostram que aproximadamente 37 milhões de pessoas vivem com HIV no mundo. No Brasil, cerca de um milhão convivem com o vírus, mas 100 mil desconhecem sua condição. Esse cenário ressalta a importância de realizar exames preventivos e testes regulares, que são oferecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre as principais medidas de prevenção destacadas estão o uso de preservativos, disponíveis gratuitamente no SUS, a profilaxia pré e pós-exposição (PrEP e PEP), a vacinação contra hepatites e HPV, e a realização de testes regulares, especialmente em situações de risco. “A informação é nossa melhor aliada. Precisamos combater o estigma e a discriminação, investir na conscientização e incentivar a solidariedade”, reforça a vereadora republicana.
Tânia também destaca que, além da prevenção, é essencial apoiar as pessoas que vivem com HIV e combater o estigma que ainda cerca o tema. “Prevenção salva vidas, mas o acolhimento e a solidariedade são igualmente indispensáveis. Compartilhe informações, conscientize quem está ao seu redor e ajude a construir uma sociedade mais informada e acolhedora”, conclui.
Direitos à saúde e proteção contra a discriminação
As pessoas com HIV possuem direitos assegurados por leis e normas que visam garantir sua dignidade, acesso à saúde e combate à discriminação. A Constituição Federal, por exemplo, proíbe qualquer forma de preconceito ou exclusão baseada no estado de saúde. Além disso, a Lei nº 12.984/2014 tipifica como crime o preconceito contra portadores do vírus, prevendo sanções para atos discriminatórios, como recusar emprego ou atendimento em serviços públicos e privados.
Outro direito fundamental é o acesso universal e gratuito ao tratamento pelo SUS. A política de saúde pública no Brasil assegura o fornecimento de medicamentos antirretrovirais e exames para monitoramento da carga viral, bem como apoio psicológico e social. Esses serviços são essenciais para promover a qualidade de vida e garantir que as pessoas com HIV possam exercer plenamente sua cidadania, livres de estigmas e barreiras sociais.
Benefícios previdenciários e prioridade em processos judiciais
As pessoas com HIV têm acesso a benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, sem exigência de período de carência, desde que a incapacidade para o trabalho seja comprovada por laudo médico. Também possuem prioridade no trâmite de processos judiciais e administrativos, assegurada por lei para doenças graves.
Por Ascom – Mulheres Republicanas Nacional
