Projeto obriga fornecedor a informar inexistência de assistência técnica

Autora do projeto, deputada estadual Doutora Juliana (PRB-AC) quer que o consumidor seja informado, no ato da venda, sobre a inexistência de assistência técnica no estado

Publicado em 08/07/2019 - 00:00

Rio Branco (AC) – Ao adquirir um produto ou contratar um serviço, o consumidor deverá ser informado, no ato da venda, sobre a inexistência de assistência técnica para o item no Estado do Acre. É o que prevê o projeto de lei apresentado pela deputada estadual Doutora Juliana (PRB-AC), durante sessão realizada na quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa.

Fundamentando sua proposta no princípio da informação e transparência nas relações de consumo, a parlamentar afirma “que o consumidor deve ser munido do máximo de informações acerca do item que pretende comprar ou contratar, assegurando, assim, a sua liberdade de escolha”.

Pela proposta, o fornecedor de produtos ou serviços deverá informar a inexistência de assistência técnica em documento fiscal ou contrato assinado pelo consumidor. “O objetivo da nossa proposta é possibilitar que o consumidor faça sua aquisição com segurança, evitando que seja surpreendido com transtornos e prejuízos futuros”, disse Doutora Juliana.

Texto e foto: Ascom – deputada estadual Doutora Juliana
Foto: Raimundo Afonso

Reportar Erro