Mais um mecanismo de defesa do consumidor

Artigo escrito por Jorge Wilson Xerife do Consumidor, deputado estadual pelo PRB São Paulo. É especialista em Direito do Consumidor, jornalista e apresentador de TV

Publicado em 24/04/2017 - 00:00

Desde que assumi nosso mandato parlamentar, lutei para que a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor voltasse a ser instalada na Assembleia Legislativa.

Tendo em vista a inexistência de um órgão específico para cuidar dos consumidores, emergencialmente, criei a Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores para receber denúncias e atuar na resolução de milhares de casos em benefício dos consumidores.

Criada inicialmente em 1999, pela resolução 793, a comissão funcionou com autonomia até o ano de 2011, quando foi extinta pela resolução 869/11 e incorporada à Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.

Agora, com a resolução 912 de 2017, aprovada por este parlamento, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor volta a atuar com total autonomia para tratar de todos os assuntos que dizem respeito ao consumidor, com a exclusividade que o tema merece. Sinto-me muito honrado por ter sido escolhido por unanimidade pelos meus pares para presidir essa importante Comissão.

Nos meus mais de 25 anos atuando nessa área, posso afirmar que tivemos importantes conquistas, em especial com o advento da lei nº 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, considerado um dos melhores e mais modernos do mundo.

Ainda temos muito a avançar para estabelecer o equilíbrio das relações de consumo e esse processo deve ser permanente já que, lamentavelmente, ainda sofremos com o flagrante desrespeito aos direitos consolidados no CDC.

Diariamente somos surpreendidos com notícias estarrecedoras, como por exemplo, o recente caso de adulteração de carnes e embutidos, que merecerá toda atenção da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Outra afronta aos consumidores foi a intenção das operadoras de telefonia de limitar o acesso da internet de banda larga fixa, com a suspensão dos serviços ou redução da velocidade após determinado nível de consumo de dados. Graças a grande movimentação de todos os cidadãos contra essa medida, a Anatel recuou dessa decisão arbitrária que beneficiaria as operadoras e prejudicaria muito os seus assinantes.

Recentemente, assinantes das TVs digitais foram surpreendidos com a notícia do desligamento de alguns canais da TV aberta, configurando a evidente quebra unilateral de contrato, já que os consumidores tinham assegurado, desde o início da contratação dos serviços, a veiculação de todos os canais da TV aberta.

O papel de todos os cidadãos que lutam pelos seus direitos é fundamental. São eles os principais protagonistas de todas as conquistas que já tivemos e de tantos outras que ainda estão por vir.

Estou certo de que a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor dará a sua importante contribuição para que possamos construir uma sociedade equilibrada e mais justa para todos. Temos muito trabalho pela frente!

*Jorge Wilson Xerife do Consumidor é deputado estadual pelo PRB São Paulo. É especialista em Direito do Consumidor, jornalista e apresentador da Rede Record de Televisão

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