Condenados pela Lei Maria da Penha não poderão assumir cargos públicos no AM

Condenados pela Lei Maria da Penha não poderão assumir cargos públicos no AM

De autoria do deputado João Luiz, lei proíbe a nomeação de condenados por violência doméstica em cargos de comissão ou função gratificada no Amazonas

Publicado em 07/12/2019 - 00:00

Manaus (AM) – No Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, comemorado na sexta-feira (6), o Amazonas aderiu ao movimento com a promulgação da Lei Estadual 5.032/2019, que proíbe a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em cargos públicos. A nova legislação, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos-AM), aguarda publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) para entrar em vigência.

Conforme a lei promulgada, a partir da publicação no DOE, será vedada a nomeação de condenados em decisão transitada em julgado pelos crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Desta forma, as pessoas condenadas nos últimos 5 anos pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) não poderão ocupar cargos em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração direta e indireta nos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário do Estado do Amazonas.

João Luiz explicou que o texto da lei foi baseado em dados da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), que apontam um índice alarmante de violência doméstica contra as mulheres.

“De janeiro a outubro deste ano, 14.356 casos de violência doméstica contra a mulher foram registrados no Amazonas, segundo dados da SSP-AM. Deste total, 12 são feminicídios. Temos o dever de adotar medidas urgentes para pôr um fim à violência contra a mulher”, justificou o autor da lei.

Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentado em 2018, o Amazonas é o terceiro estado do Brasil com maior proporção de casos de feminicídio a cada grupo de 100 mil mulheres residentes no Estado. As maiores proporções de casos de feminicídio a cada 100 mil mulheres residentes foram registras pelo Rio Grande do Norte, Paraná, Amazonas e Mato Grosso.

Caminhada

Na manhã desta sexta-feira (6), o deputado João Luiz participou da Caminhada dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, na Zona Leste de Manaus. A ação, promovida pela Secretaria Estadual de Justiça do Amazonas (Sejusc) em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), reuniu mais de 500 pessoas, entre representantes de movimentos sociais, secretários municipais e estaduais, políticos e policiais civis e militares na avenida Autaz-Mirim, no bairro Jorge Teixeira.

A caminhada contou com o engajamento do governador do Estado, Wilson Lima; do deputado estadual Álvaro Campêlo (PP); dos secretários de Estado da Justiça e Cidadania, Caroline Braz; da Segurança, Coronel Bonates; da subsecretária Municipal de Políticas Afirmativas para as Mulheres, Socorro Sampaio; do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), Marco Aurélio Choy; e do defensor público geral do Estado, Ricardo Paiva.

Denúncia

Em Manaus, as denúncias podem ser registradas nas unidades da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM) localizadas na avenida Mário Ypiranga Monteiro, Parque Dez, Zona Centro-sul, e na rua Santa Ana, Cidade de Deus, zona norte, atrás do 13º DIP, ou em qualquer Distrito Integrado de Polícia. Ou pelo Disque 181, número de denúncias da SSP-AM.

Texto: Jeane Glay
Fotos: Mauro Smith
Edição: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)

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