Até quando pode fazer arrecadação de recursos nas campanhas eleitorais 2020?

Saiba até quando partidos políticos e candidatos podem arrecadar recursos e contrair despesas

Publicado em 01/10/2020 - 09:31

Brasília (DF) – Partidos políticos e candidatos podem arrecadar recursos e contrair despesas até o dia da eleição. Após este prazo fixado, pode-se arrecadar tão somente para a quitação das despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição.

Eventuais débitos contraídos e não pagos até a data fixada para a apresentação da prestação de contas podem ser assumidos pelo partido, desde que, após a autorização do órgão nacional da direção partidária, seja realizado:

– Acordo expressamente formalizado, no qual deverão constar a origem e o valor da obrigação assumida, os dados e a anuência do credor;
– Cronograma de pagamento e quitação; e
– Indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para quitação.

Cumprindo-se estes requisitos, a direção partidária passa a responder solidariamente com o candidato por todas as dívidas, sendo que a existência desse débito não é causa para rejeição das contas.

Os valores arrecadados para a quitação de débitos de campanha devem transitar pela conta “Doações para Campanha” do partido político, excetuada a hipótese de utilização de fundo partidário.

Todas as despesas contraídas pela direção partidária, deverão ser comprovadas por documento fiscal idôneo, emitido na data da realização da despesa, bem como constar em sua prestação de contas anual, até a integral quitação dos débitos.

As dívidas de campanha contraídas pelos órgãos partidários não estão sujeitas à autorização da direção nacional.

A existência de débitos de campanha não contraídos pela direção partidária, será aferida na oportunidade do julgamento da prestação de contas do candidato e poderá ser considerada motivo de sua rejeição.

Por Agência Republicana de Comunicação – ARCO
Fotomontagem: Arquivo Republicanos

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