Proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Senado
Publicado em 5/9/2022 - 10:00
Atualizado em 9/9/2022 - 12:13
Brasília (DF) – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2637/19 que determina aos agressores de crianças e jovens restrições à posse e porte de arma de fogo e o afastamento do mesmo da moradia comum. A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Relator do projeto, o deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), recomendou a aprovação da proposta. “Entre 85 países, o Brasil é o terceiro mais letal para crianças e adolescentes, e diversas medidas precisam ser tomadas para enfrentar esse grave problema”, afirmou Miranda.
De acordo com o texto aprovado, quando houver a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual que sejam praticados pelos pais e responsáveis, a autoridade deverá apurar se o agressor tem algum registro do porte ou arma de fogo. Caso tenha, será suspensa a posse e proibido o porte de arma.
Após complementar o voto de aprovação, o republicano lembrou que na proposta, a regra não será aplicada aos agentes de segurança citados na Constituição Federal. “Nesses casos, a legislação específica é ainda mais rigorosa”, justificou.
O projeto segue agora para discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e depois para o Senado. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família em julho.
Texto: Agência Câmara de Notícias
Foto: Douglas Gomes