Deputado apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para sustar a Portaria Interministerial nº 1.369
Publicado em 10/3/2016 - 00:00
Brasília (DF) – A lei que criou o Programa Mais Médicos determina que para um profissional formado no exterior ser contratado são necessários o preenchimento de três requisitos: apresentação do diploma, habilitação para o exercício da medicina e conhecimento em língua portuguesa. No entanto, a Portaria Interministerial (nº 1.369), editada posteriormente, regulamentou a lei determinando também que este profissional não pode ser oriundo de países onde o número da relação médicos/por mil habitantes seja inferior a do Brasil, isto é 1,8 médicos por mil moradores.
Foi em virtude desse mudança que o deputado federal Alan Rick (PRB-AC) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) sustando esta cláusula, uma vez que não consta essa exigência nem do texto inicial da Medida Provisória e nem no Projeto de Lei de Conversão aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Palácio do Planalto.
Segundo Alan Rick, é um duplo prejuízo. “Os brasileiros formados no exterior também não estão exercendo suas profissões naquelas localidades. Essa decisão fere princípios constitucionais do livre exercício profissional e da isonomia. Formandos que adquiriram seus diplomas em países vizinhos como Bolívia, Equador, Paraguai, Venezuela, entre outros, estão impedidos de ingressarem no programa, mesmo que não estejam exercendo suas profissões nesses países”, argumenta o parlamentar acriano.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes / Ascom Liderança do PRB
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