Uma das principais responsabilidades desta autoridade é a segurança pública. Saiba quais as outras atribuições do cargo
Publicado em 30/5/2022 - 09:23
Atualizado em 4/8/2022 - 11:23
Brasília (DF) – O governador é a autoridade máxima sobre um distrito (Distrito Federal) ou um estado da federação. Ele é responsável pela administração estadual e a representação do estado nas relações jurídicas, administrativas e políticas. Essas ações governamentais buscam descentralizar o poder e melhorar as questões políticas em âmbito regional. Cada estado do Brasil e o Distrito Federal deve eleger um governador, com mandato de quatro anos e direito a uma reeleição.
Ele atua com o auxílio da respectiva Assembleia Legislativa (ou Câmara Legislativa, no Distrito Federal) e, para os temas de alcance nacional, da bancada federal — eleita para representar o estado na Câmara dos Deputados e no Senado.
No Distrito Federal, por exemplo, o governador também exerce funções que cabem ao prefeito.
O que faz um governador?
Uma das principais responsabilidades do governador é a segurança pública, envolvendo o controle das Polícias Civil e Militar e a construção e administração de presídios.
Os governadores também podem propor projetos de lei sobre a questão penitenciária, por exemplo, mas nada que diga respeito ao Direito Civil e Penal. É o contrário do que acontece em outros países, como os Estados Unidos, onde cada estado pode ter sua própria legislação criminal, tratando de forma diferente questões como pena de morte e uso de drogas. No Brasil, Direito Penal é assunto exclusivo da União.
Com o apoio do seu secretariado, o governador gerencia a administração estadual, colocando em prática planos para estimular a vocação econômica estadual. Para isso, defende os interesses do estado junto à Presidência e busca investimentos e obras federais. Construção de linhas de metrô, ciclovias e rodovias são atribuições dos governadores, mas o financiamento costuma ser compartilhado com a União. E para o endividamento dos estados por meio de empréstimos externos – na busca de recursos para tais obras, junto ao Banco Mundial, por exemplo – é necessária a aprovação do Senado.
Nas áreas da saúde e educação, o governador é obrigado, por lei, a investir parte de sua receita a fim de garantir as melhorias necessárias para o atendimento da população. O governador deve dedicar sua receita para o funcionamento de hospitais, laboratórios, escolas e outras instalações importantes para as áreas mencionadas.
Nos estados, mesmo quando há diferenças partidárias ou políticas, o governador precisa atuar em sintonia administrativa com os prefeitos, responsáveis pela gestão municipal. Diferente do que ocorre no Distrito Federal, que é proibido pela Constituição de ter municípios.
Como o governador é escolhido
Os governadores são escolhidos da mesma maneira que os presidentes: por meio de uma eleição realizada a cada quatro anos e baseada no princípio do sufrágio universal, isto é, de que todos os brasileiros com mais de 16 anos têm o direito de votar. Para ser eleito, o candidato na disputa deve obter mais de 50% dos votos no primeiro ou no segundo turnos.
Nas Eleições 2022, os estados elegerão ou reelegerão seus 27 governadores (26 estados e o Distrito Federal).
A lei brasileira estabelece alguns critérios mínimos para que uma pessoa possa concorrer e assumir (caso ganhe) o cargo de governador. São eles:
- ter, pelo menos, 30 anos;
- ter nacionalidade brasileira;
- ser filiado a algum partido;
- residir no estado em que está concorrendo ao cargo; e
- ter plenitude sobre os seus direitos políticos.
Com quais recursos o governador conta?
Para realizar investimentos e desempenhar todas as suas funções, os governadores contam com recursos próprios. O pacto federativo brasileiro permite a arrecadação de impostos por parte dos estados, previsto no artigo 155 da Constituição. Esses impostos são:
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): cobrado na transmissão de bens por conta da morte (herança) e também da transmissão voluntária entre pessoas vivas (doações);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): é cobrado pelos estados sobre todas as mercadorias que entram, circulam e saem do território estadual. Também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): obrigação de todos os donos de automóveis registrados no estado.
Texto e arte: Agência Republicana de Comunicação –ARCO, com informações da Agência Senado